AREsp 2706905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque não se demonstrou a ocorrência de decisão extra petita (havia pedido na contestação) e porque o recorrente não demonstrou, de forma objetiva, como o acórdão violou o art. 27, §5º, da Lei 9.514/97, incidindo a Súmula 284/STF; também não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: ENF SPE II S/A; Ré: CLÁUDIA APARECIDA RAMOS SARGIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Decisão Extra Petita, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Decisão Extra Petita Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ENF SPE II S/A

Autor

CLÁUDIA APARECIDA RAMOS SARGIANI

Ré

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de decisão extra petita por julgamento de pedido resistente em contestação sem reconvenção formal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 27, §5º, da Lei 9.514/97
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegação de violação legal sem demonstração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque não se demonstrou a ocorrência de decisão extra petita (havia pedido na contestação) e porque o recorrente não demonstrou, de forma objetiva, como o acórdão violou o art. 27, §5º, da Lei 9.514/97, incidindo a Súmula 284/STF; também não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido