REsp 2154437 - DECISAO

REsp 2154437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária decidiu a questão da competência com fundamento constitucional e sem prequestionamento das normas federais indicadas nas razões recursais, além de não se verificar a presença de ente federal interessado que justificasse a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150 do STJ.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Recurso Especial Conhecimento
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Recurso Especial Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas possessórias vinculadas a acervo de bens da atividade ferroviária
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais indicados nas razões do recurso especial (Decreto n. 2.089/1963, Lei n. 6.769/1979)
  3. 3 Incidência da Súmula 150/STJ sobre necessidade de presença de ente federal no polo ativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária decidiu a questão da competência com fundamento constitucional e sem prequestionamento das normas federais indicadas nas razões recursais, além de não se verificar a presença de ente federal interessado que justificasse a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.