AREsp 2681621 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (notadamente os enquadramentos nas Súmulas n. 83 e 581 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência, Justiça Federal, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Assistência Processual, Interesse No Feito
Processual Civil Processual Administrativo Reintegração De Posse Competência Justiça Federal Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Assistência Processual +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Competência da Justiça Federal em ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (notadamente os enquadramentos nas Súmulas n. 83 e 581 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.