AREsp 2700428 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando‑se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRMA PESCADOR CARVALHO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

IRMA PESCADOR CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando‑se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido