AREsp 2799104 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão ou contrariedade aos arts. 11 e 489 do CPC, e que a modificação do julgamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, mantendo a improcedência da ação por evidência de abandono da posse pelos autores e ocupação posterior pelo corréu que exerceu posse com função social.

Parties
Agravante: ESTHER SEMMEL HELFT; Agravante: EUNICE FERNANDES DA COSTA; Agravante: EVIO BRASILIANO DA COSTA; Agravante: IDO HELFT; Agravante: JON KENNETH DALZELL; Agravante: KARIN SEMMEL PLINER; Agravante: MARIA ANGELICA NOGUEIRA; Agravante: MAYA SEMMEL DALZELL; Agravante: MITSI COSTA SEMMEL; Agravante: SERGIO EDUARDO COSTA REBELO; Agravante: SILVIA REGINA COSTA REBELO; Agravante: SONIA COSTA REBELO; Agravante: SUZANA REGINA COSTA REBELO; Agravante: VILMA MACHADO COSTA; Agravado: AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA; Opoente: CINTIA GROSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTHER SEMMEL HELFT

Agravante

EUNICE FERNANDES DA COSTA

Agravante

EVIO BRASILIANO DA COSTA

Agravante

IDO HELFT

Agravante

JON KENNETH DALZELL

Agravante

KARIN SEMMEL PLINER

Agravante

MARIA ANGELICA NOGUEIRA

Agravante

MAYA SEMMEL DALZELL

Agravante

MITSI COSTA SEMMEL

Agravante

SERGIO EDUARDO COSTA REBELO

Agravante

SILVIA REGINA COSTA REBELO

Agravante

SONIA COSTA REBELO

Agravante

SUZANA REGINA COSTA REBELO

Agravante

VILMA MACHADO COSTA

Agravante

AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA

Agravado

CINTIA GROSCH

Opoente

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão ou contrariedade aos arts. 11 e 489 do CPC, e que a modificação do julgamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, mantendo a improcedência da ação por evidência de abandono da posse pelos autores e ocupação posterior pelo corréu que exerceu posse com função social.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento