AREsp 2685055 - ACORDAO

AREsp 2685055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência, Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Reintegração De Posse Competência Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas (Súmulas n. 282 e 356 do STF; Súmula n. 7 e n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.