REsp 2183868 - DECISAO

REsp 2183868 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram vício integrativo (Súmula 284/STF), e porque a alegação de violação da Lei n. 9.784/1999 não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); no mérito, o tribunal de origem concluiu que os ocupantes detinham mera posse precária de bem público federal com instalações militares, não fazendo jus a indenização ou reassentamento (Súmula 619/STJ), sendo igualmente inadequado compelir o ente público a implementar política habitacional específica por força judicial em face da separação de poderes.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Direito À Moradia, Políticas Públicas, Separação De Poderes, Ocupação De Bem Público, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Administrativo Reintegração De Posse Direito À Moradia Políticas Públicas Separação De Poderes Ocupação De Bem Público Prequestionamento +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da inicial em relação ao Município de Niterói
  2. 2 Ausência de prova de comunidade tradicional/antiga ocupação
  3. 3 Ocupação de bem público federal com instalações militares e reintegração de posse

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram vício integrativo (Súmula 284/STF), e porque a alegação de violação da Lei n. 9.784/1999 não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); no mérito, o tribunal de origem concluiu que os ocupantes detinham mera posse precária de bem público federal com instalações militares, não fazendo jus a indenização ou reassentamento (Súmula 619/STJ), sendo igualmente inadequado compelir o ente público a implementar política habitacional específica por força judicial em face da separação de poderes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se