AREsp 2829528 - DECISAO

AREsp 2829528 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão nos embargos foi genérica, sem demonstração dos pontos omissos (aplicando Súmula 284 do STF), e porque o Tribunal a quo fundamentou a questão na ausência de interesse de entes federais (art. 109, I, CF), reconhecendo a exclusão do DNIT e da ANTT e a consequente incompetência da Justiça Federal, matéria de natureza constitucional insuscetível de revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Interesse De Entes Federais, Admissibilidade De Recurso Especial, Remessa À Justiça Estadual
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Interesse De Entes Federais Admissibilidade De Recurso Especial Remessa À Justiça Estadual

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interessado

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e alegação de omissão/contradição em embargos de declaração
  2. 2 Competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF) quando ente federal manifesta desinteresse
  3. 3 Exclusão de ente federal da lide e consequente remessa à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão nos embargos foi genérica, sem demonstração dos pontos omissos (aplicando Súmula 284 do STF), e porque o Tribunal a quo fundamentou a questão na ausência de interesse de entes federais (art. 109, I, CF), reconhecendo a exclusão do DNIT e da ANTT e a consequente incompetência da Justiça Federal, matéria de natureza constitucional insuscetível de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.