AREsp 2783870 - DECISAO

AREsp 2783870 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual fundamentaram-se em conclusões fático-probatórias (ausência de prova de posse anterior e de esbulho, conforme laudo pericial e ônus da prova do art. 373 CPC). Reconheceu-se que a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso incabível na via especial.

Parties
Agravante: EVANDRO DE SOUZA RODRIGUES; Agravante: ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDRO DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante decisão fundada em contexto fático-probatório
  2. 2 Comprovação da posse anterior e do esbulho para a reintegração de posse (art. 561 CPC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual fundamentaram-se em conclusões fático-probatórias (ausência de prova de posse anterior e de esbulho, conforme laudo pericial e ônus da prova do art. 373 CPC). Reconheceu-se que a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso incabível na via especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.