AREsp 2427771 - ACORDAO

AREsp 2427771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à configuração da posse legítima da parte agravada, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido analisou adequadamente documentos e prova oral e concluiu pela posse da parte adversa.

Parties
Agravante: CARLOS JOVINO DE OLIVEIRA; Agravada: J SERRANO CONSTRUÇÕES LTDA ME; Antecessor/terceiro: Juvêncio Druzian de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Posse Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JOVINO DE OLIVEIRA

Agravante

J SERRANO CONSTRUÇÕES LTDA ME

Agravada

Juvêncio Druzian de Oliveira

Antecessor/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Configuração da posse e prova do animus domini
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à configuração da posse legítima da parte agravada, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido analisou adequadamente documentos e prova oral e concluiu pela posse da parte adversa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que concluiu pela posse legítima da parte agravada.