AREsp 2673846 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento de que a ocupação indevida de bem público tombado constitui mera detenção, incapaz de gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias (Súmula 619), além de haver vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e ausência de prequestionamento de algumas das matérias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor Na Origem / Recorrido No Recurso Especial: Agravado; Réu Na Origem / Recorrente No Recurso Especial: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (após Interposição De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Em Parte E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bem Público, Benfeitorias, Ocupação Indevida, Indenização, Súmula 619 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Bem Público Benfeitorias Ocupação Indevida Indenização +1 more

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Parties

Agravado

Autor Na Origem / Recorrido No Recurso Especial

Agravante

Réu Na Origem / Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (após Interposição De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Em Parte E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação de área pública/tombada gera direito de retenção ou indenização por benfeitorias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 619 do STJ à ocupação indevida de bem público
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento de que a ocupação indevida de bem público tombado constitui mera detenção, incapaz de gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias (Súmula 619), além de haver vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e ausência de prequestionamento de algumas das matérias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majore-se em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade se aplicáveis.
  • Publique-se.