AREsp 2653876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida (demolição integral de todas as construções) exigiria reexame dos elementos fático-probatórios acolhidos pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial na esteira da Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo, com base em laudo pericial e na ponderação do interesse público e social (mobilidade urbana), corretamente determinou demolição parcial e manteve ciclovia e calçadas.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Agravado: Município de Capão Bonito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Demolição Parcial, Súmula 7/stj, Interesse Público E Social, Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Reintegração De Posse Servidão Administrativa Demolição Parcial Súmula 7/stj Interesse Público E Social Matéria Fático Probatória

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravante

Município de Capão Bonito

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento de esbulho possessório em faixa de servidão administrativa
  3. 3 Adequação entre direito de reintegração e interesse público/mobilidade urbana

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida (demolição integral de todas as construções) exigiria reexame dos elementos fático-probatórios acolhidos pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial na esteira da Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo, com base em laudo pericial e na ponderação do interesse público e social (mobilidade urbana), corretamente determinou demolição parcial e manteve ciclovia e calçadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015