AREsp 2761063 - DECISAO

AREsp 2761063 - DECISAO

Reconheceu-se que, em conformidade com o art. 499 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, é possível a conversão da ação de reintegração de posse em ação indenizatória, inclusive de ofício e mesmo na ausência de pedido expresso, quando demonstrada a inviabilidade da tutela possessória; ademais, a alegação de violação do art. 485, VI, do CPC/2015 não foi conhecida por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Dessa forma o agravo foi conhecido e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido E, Em Parte, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Conversão Em Ação Indenizatória, Desapropriação Indireta, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Conversão Em Ação Indenizatória Desapropriação Indireta Prequestionamento Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido E, Em Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da ação de reintegração de posse em ação indenizatória mesmo após a citação do réu e sem sua anuência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 499 do CPC/2015 e precedentes do STJ autorizando conversão de ofício
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 485, VI, do CPC/2015 e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, em conformidade com o art. 499 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, é possível a conversão da ação de reintegração de posse em ação indenizatória, inclusive de ofício e mesmo na ausência de pedido expresso, quando demonstrada a inviabilidade da tutela possessória; ademais, a alegação de violação do art. 485, VI, do CPC/2015 não foi conhecida por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Dessa forma o agravo foi conhecido e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.