AREsp 2760762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas lhe foi negado provimento porque o esbulho alegado decorreu do cumprimento de sentença de despejo válida, não sendo demonstrado ato ilícito imputável à parte requerida; a via adequada para o prejudicado é manejo de embargos de terceiro ou recurso na ação originária; e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos julgados.

Parties
Agravante; Autor Na Ação Originária: RONALE VEICULOS LTDA; Agravado; Réu Na Ação Originária: EMPREENDIMENTOS STRAY LTDA; Réu Na Ação Originária: SIBRAS VEICULOS LTDA; Réu Na Ação Originária: START INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Decisão De Agravo Conhecida E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Danos Morais, Danos Materiais, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Danos Morais Danos Materiais Embargos De Declaração Coisa Julgada Embargos De Terceiro +3 more

Case Brief

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Parties

RONALE VEICULOS LTDA

Agravante; Autor Na Ação Originária

EMPREENDIMENTOS STRAY LTDA

Agravado; Réu Na Ação Originária

SIBRAS VEICULOS LTDA

Réu Na Ação Originária

START INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Decisão De Agravo Conhecida E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imissão na posse em razão de sentença de despejo
  2. 2 Possibilidade de reintegração de posse quando o ato decorre de cumprimento de ordem judicial
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas lhe foi negado provimento porque o esbulho alegado decorreu do cumprimento de sentença de despejo válida, não sendo demonstrado ato ilícito imputável à parte requerida; a via adequada para o prejudicado é manejo de embargos de terceiro ou recurso na ação originária; e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos julgados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.