AREsp 2829530 - DECISAO

AREsp 2829530 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente, não atendendo ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o DNIT manifestou expressamente desinteresse na demanda, de modo que não se verificou participação de entidade federal que justificasse competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Entidade Federal (dnit/antt)
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Entidade Federal (dnit/antt)

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência da Justiça Federal determinada pela participação de entidade federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Necessidade (ou não) de intervenção/assistência do DNIT e da ANTT na demanda

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente, não atendendo ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o DNIT manifestou expressamente desinteresse na demanda, de modo que não se verificou participação de entidade federal que justificasse competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.