REsp 2198216 - DECISAO

REsp 2198216 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não houve omissão no acórdão recorrido a ser suprida por embargos declaratórios, pois o Tribunal de origem analisou as matérias suscitadas; (ii) a alegada ofensa a preceito constitucional não é examinável em recurso especial; e (iii) a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO FRANCISCO DA SILVA; Recorrida/autora: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (referente a Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Demolitória) / Decisão Monocrática No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Área Non Aedificandi, Direito À Moradia, Função Social Do Bem Público, Preclusão Quanto Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Área Non Aedificandi Direito À Moradia Função Social Do Bem Público +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S. A

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial (referente a Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Demolitória) / Decisão Monocrática No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao direito à moradia, função social dos bens públicos e abandono da faixa de domínio
  2. 2 Possibilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de normas infraconstitucionais (Decreto nº 2.089/63; Decreto nº 7.929/2013; Lei nº 6.766/79 e alterações) à faixa de domínio ferroviária e área non aedificandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não houve omissão no acórdão recorrido a ser suprida por embargos declaratórios, pois o Tribunal de origem analisou as matérias suscitadas; (ii) a alegada ofensa a preceito constitucional não é examinável em recurso especial; e (iii) a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil