AREsp 2820964 - DECISAO

AREsp 2820964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inadequação da ação de reintegração de posse diante da ausência de demonstração de posse anterior ao suposto esbulho, sendo necessária a análise de fatos e provas para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão passível de reforma sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOUGLAS SOARES NASCIMENTO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Adequação Da Via Processual, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual, Omissão/embargos Declaratórios
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Adequação Da Via Processual Súmula 7/stj Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual Omissão/embargos Declaratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS SOARES NASCIMENTO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Adequação da ação de reintegração de posse diante de alegação de aquisição de posse (arts. 561 e correlatos)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inadequação da ação de reintegração de posse diante da ausência de demonstração de posse anterior ao suposto esbulho, sendo necessária a análise de fatos e provas para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão passível de reforma sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC