REsp 2149175 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações de mérito, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal positivado pelo art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Processual Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante da insuficiência da impugnação
  3. 3 Inviabilidade de exame de matéria constitucional e infralegal em Recurso Especial quando não atendidos requisitos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações de mérito, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal positivado pelo art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.