REsp 2149226 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e minuciosa de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 182/stj, 282/stf E 365/stj
Case Brief
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Parties
FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Prequestionamento para admissão do recurso especial
- 3 Deslocamento da competência para a Justiça Federal em razão da sucessão da RFFSA pela União
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e minuciosa de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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