AREsp 2227194 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, e a pretensão dos embargantes traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo insubsistente a alegação de omissão.

Parties
Embargante: CELSO FERREIRA; Embargante: MARIA APARECIDA FERREIRA; Embargante: LÚCIA FERREIRA DE FÁTIMA FERNANDES; Embargante: DIRCE FERREIRA FERNANDES; Embargante: ANTÔNIO FERREIRA; Embargante: MARCILIA FERREIRA DA SILVA; Embargante: ONIVALDO FERREIRA; Embargante: MACIR ROBERTO FERREIRA; Embargante: MARIA DE LOURDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Documental (fotografias)
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

CELSO FERREIRA

Embargante

MARIA APARECIDA FERREIRA

Embargante

LÚCIA FERREIRA DE FÁTIMA FERNANDES

Embargante

DIRCE FERREIRA FERNANDES

Embargante

ANTÔNIO FERREIRA

Embargante

MARCILIA FERREIRA DA SILVA

Embargante

ONIVALDO FERREIRA

Embargante

MACIR ROBERTO FERREIRA

Embargante

MARIA DE LOURDES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória para rediscutir matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à rediscussão do ponto fático

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, e a pretensão dos embargantes traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo insubsistente a alegação de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.