AREsp 2148331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente as matérias suscitadas nas razões do recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para prover o prequestionamento, atraindo-se a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Intervenção De Terceiros (assistência)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Intervenção De Terceiros (assistência)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 8º, I, e 22 da Lei n. 11.483/2014; do art. 82, XVII e § 4º da Lei n. 10.233/2001; e do art. 98 do Código Civil
  2. 2 Questão sobre competência para processamento da ação de reintegração de posse (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente as matérias suscitadas nas razões do recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para prover o prequestionamento, atraindo-se a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.