AREsp 2829524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram devidamente prequestionados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, eventual modificação exigiria rever provas e circunstâncias fáticas, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, entendeu-se que a competência da Justiça Federal não se configura, pois DNIT e ANTT não integram a lide e manifestaram ausência de interesse, sendo competente a Justiça Estadual.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Autarquia Federal (manifestou Ausência De Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autarquia Federal (manifestou Ausência De Interesse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Interesse Da União E Autarquias
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autarquia Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Autarquia Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os dispositivos legais indicados pela agravante foram devidamente prequestionados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 Se o exame demandaria reanálise de provas, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram devidamente prequestionados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, eventual modificação exigiria rever provas e circunstâncias fáticas, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, entendeu-se que a competência da Justiça Federal não se configura, pois DNIT e ANTT não integram a lide e manifestaram ausência de interesse, sendo competente a Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.