AREsp 2710108 - ACORDAO

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O acórdão manteve o julgado porque as decisões de origem decidiram com base no contexto fático-probatório que demonstrou a ausência de prova da posse anterior e do esbulho, requisitos do art. 561 do CPC; como o acolhimento da tese da agravante implicaria o reexame das provas, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, vedando-se a reforma via recurso especial/agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: RAFFE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Apelação Cível (ação De Reintegração De Posse) / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula N. 7 Do STJ, Dilaçâo Probatória, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Súmula N. 7 Do STJ Dilaçâo Probatória Ônus Da Prova

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Parties

RAFFE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Apelação Cível (ação De Reintegração De Posse) / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciação do pedido de reintegração de posse
  3. 3 Comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC (posse, turbação/esbulho, data, perda da posse)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o julgado porque as decisões de origem decidiram com base no contexto fático-probatório que demonstrou a ausência de prova da posse anterior e do esbulho, requisitos do art. 561 do CPC; como o acolhimento da tese da agravante implicaria o reexame das provas, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, vedando-se a reforma via recurso especial/agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada