REsp 2197962 - DECISAO

REsp 2197962 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado a legislação apontada, aplicando‑se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; assim, inviabiliza‑se o conhecimento do recurso, estando também prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CARLOS JORGE PEREIRA FERNANDES e OUTROS; Recorrido: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO (IPJB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Posse De Bem Público Vs Detenção, Concessão Especial De Uso Para Fins De Moradia, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Usucapião Posse De Bem Público Vs Detenção Concessão Especial De Uso Para Fins De Moradia Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JORGE PEREIRA FERNANDES e OUTROS

Recorrente

INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO (IPJB)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica e deficiente
  2. 2 Caracterização da ocupação de bem público como detenção e não posse, impedindo usucapião
  3. 3 Possibilidade de reintegração de posse por autarquia titular do bem público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado a legislação apontada, aplicando‑se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; assim, inviabiliza‑se o conhecimento do recurso, estando também prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o percentual arbitrado na origem, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.