AREsp 2731930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão de nova perícia e da legitimidade da posse dos agravados implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há laudo pericial nos autos que concluiu pela posse dos apelados e a agravante não comprovou posse anterior, requisito essencial da ação reintegratória.

Parties
Agravante / Apelante: LUCIA CRISTINA DOS SANTOS ROSA; Apelado / Agravado: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA; Apelado: DOMINGOS OLIVEIRA MATOS; Apelado: MARIA DE FÁTIMA DEMASCENO RESENDE CORREIA; Apelado: MANOEL GOMES NETO; Apelado: ANTÔNIO DE SALES FRANCO; Nomeado À Autoria / Apelado: ALCIDES FRANCO DE MELO; Apelados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial, Ações Possessórias
Processual Civil Reintegração De Posse Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Prova Pericial Ações Possessórias

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Parties

LUCIA CRISTINA DOS SANTOS ROSA

Agravante / Apelante

FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA

Apelado / Agravado

DOMINGOS OLIVEIRA MATOS

Apelado

MARIA DE FÁTIMA DEMASCENO RESENDE CORREIA

Apelado

MANOEL GOMES NETO

Apelado

ANTÔNIO DE SALES FRANCO

Apelado

ALCIDES FRANCO DE MELO

Nomeado À Autoria / Apelado

OUTROS

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade e existência de prova pericial na ação de reintegração de posse
  3. 3 Requisito da posse anterior para a ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão de nova perícia e da legitimidade da posse dos agravados implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há laudo pericial nos autos que concluiu pela posse dos apelados e a agravante não comprovou posse anterior, requisito essencial da ação reintegratória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial