AREsp 2711900 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido: a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (faltou cotejo analítico, indicação precisa do dispositivo tratado de modo diverso e similitude fática), a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, autorizando a incidência da Súmula 83 do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida que determinou reintegração de posse e imputou à parte ré a demolição das construções irregulares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025); Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Divergência Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ, Ônus Da Demolição, Indenização De Benfeitorias
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Divergência Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ Ônus Da Demolição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025); Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial pela via da divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
  2. 2 Requisitos formais e fáticos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido: a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (faltou cotejo analítico, indicação precisa do dispositivo tratado de modo diverso e similitude fática), a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, autorizando a incidência da Súmula 83 do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida que determinou reintegração de posse e imputou à parte ré a demolição das construções irregulares.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial