AREsp 2735331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a ocupação particular de bem público constitui mera detenção precária, não ensejando reconhecimento de posse, direito de retenção ou indenização por benfeitorias, em razão da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público.

Parties
Agravante: Oreste Tizziani; Agravante: Alina Caminero Tizziani; Autor: Município de Macatuba; Ré: Caldemax Prestadora de Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse E Detenção, Direito De Retenção, Benfeitorias, Bem Público
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Posse E Detenção Direito De Retenção Benfeitorias Bem Público

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Parties

Oreste Tizziani

Agravante

Alina Caminero Tizziani

Agravante

Município de Macatuba

Autor

Caldemax Prestadora de Serviços Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação privada de bem público configura posse ou mera detenção
  2. 2 Aplicabilidade do direito de retenção e indenização por benfeitorias em hipótese de ocupação de bem público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a ocupação particular de bem público constitui mera detenção precária, não ensejando reconhecimento de posse, direito de retenção ou indenização por benfeitorias, em razão da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.