AREsp 2831630 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em análise de fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas no tribunal a quo, incidindo o enunciado n.211 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Rumo; Interessada/autarquia: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interessada/ente Regulador: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Parte/legitimada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Competência Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Rumo

Recorrente/agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interessada/autarquia

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessada/ente Regulador

União

Parte/legitimada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse da União e consequente declinação de competência à Justiça Estadual
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedada (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em análise de fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas no tribunal a quo, incidindo o enunciado n.211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.