AREsp 2336388 - ACORDAO

AREsp 2336388 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e a alteração pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade, e constatou-se a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Admissibilidade De Recurso, Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º, Iv), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Admissibilidade De Recurso Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º, Iv) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1022, II, CPC)
  2. 2 Se foi demonstrada a posse anterior da agravada e atendidos os requisitos para reintegração de posse (arts. 560 e 561 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º, §2º, do Decreto nº 7.929/13 à hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e a alteração pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade, e constatou-se a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido