AREsp 2824175 - DECISAO

AREsp 2824175 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Agravo/negativa De Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 282/stf; 284/stf; 356/stf), ADPF 828/df, Resolução 20/2018 Do CNDH, Lei 14.216/2021, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas (211/stj; 282/stf; 284/stf; 356/stf) ADPF 828/df Resolução 20/2018 Do CNDH +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Agravo/negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Se os dispositivos mencionados pelos recorrentes (ADPF 828, Resolução 20/2018, Lei 14.216/2021) configuram lei federal para fins de recurso especial
  3. 3 Limites do recurso especial para apreciação de matéria constitucional