AREsp 2683138 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento referente à incidência da Súmula n. 83 do STJ na decisão que não admitiu o recurso especial; por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ (art. 932, III, do CPC) e, por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento) De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Reintegração De Posse Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento) De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso
  3. 3 Existência de óbice da Súmula 7 do STJ e questão sobre competência da justiça federal

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento referente à incidência da Súmula n. 83 do STJ na decisão que não admitiu o recurso especial; por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ (art. 932, III, do CPC) e, por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu o agravo em recurso especial.