AREsp 2852663 - DECISAO

AREsp 2852663 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão: faltavam os pressupostos para tutela provisória; a competência federal não se configurou diante do desinteresse do DNIT; a assistência é voluntária e não impõe ingresso de terceiros; e várias alegações não foram prequestionadas, além de ser vedado o reexame de provas pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse (agravo De Instrumento) / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Tutela Provisória De Urgência (art. 300 Cpc), Assistência De Terceiros, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Tutela Provisória De Urgência (art. 300 Cpc) Assistência De Terceiros Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse (agravo De Instrumento) / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Definição da competência da Justiça Federal segundo art. 109, I, da CF
  3. 3 Natureza voluntária da assistência como intervenção de terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão: faltavam os pressupostos para tutela provisória; a competência federal não se configurou diante do desinteresse do DNIT; a assistência é voluntária e não impõe ingresso de terceiros; e várias alegações não foram prequestionadas, além de ser vedado o reexame de provas pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial