REsp 1989042 - DECISAO

REsp 1989042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em apreciação de circunstâncias fático-probatórias (abandono da linha férrea, ausência de plano de reativação, ponderação entre interesse público e direitos fundamentais) cuja revisão implicaria reexame de provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ; além disso, a ponderação das consequências práticas e da função social da ocupação justificou a manutenção das edificações no caso concreto.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; Apelante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Demandados: demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Direito À Moradia, Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 7/stj, Abandono De Infraestrutura Ferroviária, Proporcionalidade
Processual Civil Constitucional Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Direito À Moradia Dignidade Da Pessoa Humana +3 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Apelante

demandados

Demandados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação de bem público configura posse ou mera detenção
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 9º, §2º do Decreto 2.089/1963 e do art. 4º, III da Lei 6.766/79
  3. 3 Necessidade de perícia e reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em apreciação de circunstâncias fático-probatórias (abandono da linha férrea, ausência de plano de reativação, ponderação entre interesse público e direitos fundamentais) cuja revisão implicaria reexame de provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ; além disso, a ponderação das consequências práticas e da função social da ocupação justificou a manutenção das edificações no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.