AREsp 2574635 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acervo probatório demonstrou que os ocupantes estavam no imóvel por mera permissão dos proprietários, que houve notificação extrajudicial e configuração de esbulho e posse precária, preenchendo os requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse; a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL FERREIRA RIBEIRO E OUTRA; Réu: Manoel Ferreira Filho; Ré: Maria Santiago Pereira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Precária, Esbulho, Posse Direta E Indireta, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Posse Precária Esbulho Posse Direta E Indireta Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MANOEL FERREIRA RIBEIRO E OUTRA

Agravante

Manoel Ferreira Filho

Réu

Maria Santiago Pereira Ribeiro

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para a reintegração de posse previstos no art. 561 do CPC
  2. 2 Caracterização da posse como precária/mera detenção em face da permissão dos proprietários (art. 1.208 CC)
  3. 3 Se a ação deveria ser reivindicatória em vez de possessória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acervo probatório demonstrou que os ocupantes estavam no imóvel por mera permissão dos proprietários, que houve notificação extrajudicial e configuração de esbulho e posse precária, preenchendo os requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse; a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.