REsp 2177257 - ACORDAO

REsp 2177257 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria exigiria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio De Ferrovia, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio De Ferrovia Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria exigiria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido