AREsp 2713402 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma concreta e específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ), configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CLAUDINE BENDER PANTA; Agravante: DEONI LUZIA PANTA MUNDSTOCK; Agravante: ÊNIO ELMO MUNDSTOCK; Agravante: FABIANO BENDER PANTA; Agravante: FABRICIO BENDER PANTA; Agravante: FRANCINE PANTA DO NASCIMENTO; Agravante: GELMI TADEU PANTA; Agravante: TANIA BENDER PANTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CLAUDINE BENDER PANTA

Agravante

DEONI LUZIA PANTA MUNDSTOCK

Agravante

ÊNIO ELMO MUNDSTOCK

Agravante

FABIANO BENDER PANTA

Agravante

FABRICIO BENDER PANTA

Agravante

FRANCINE PANTA DO NASCIMENTO

Agravante

GELMI TADEU PANTA

Agravante

TANIA BENDER PANTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de discutir o valor da causa em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma concreta e específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ), configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.