REsp 2204310 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em valoração fático-probatória e em ponderação de princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana, direito à moradia, função social da propriedade), matéria que exige reexame de fatos e controle reservado ao Supremo Tribunal Federal quando predominantemente constitucional; ademais, o reexame das provas configuraria violação à Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, impedindo a análise no âmbito especial.
- Parties
- Autora/recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Demandado/recorrido: Benedito Manoel da Silva; Demandado/recorrido: Josefa dos Santos da Silva; Demandado/recorrido: Rosimeire da Silva Lopes; Demandado/recorrido: Ana Cristina da Silva; Demandado/recorrido: Rosineide Lima da Silva; Demandado/recorrido: Cintia Lima da Silva Santos; Demandado/recorrido: Milton de Barros Lima; Demandado/recorrido: Expedita Mendes; Demandado/recorrido: Antônio Augustinho Do Carmo; Demandado/recorrido: Ademilton Alves Cordeiro; Demandado/recorrido: Daniel Cavalcante de Araújo; Demandado/recorrido: Isaias Oliveira de Barros; Demandado/recorrido: Marluce Ribeiro Lima; Demandado/recorrido: Creuza Santos de Araújo; Demandado/recorrido: Josino Tavares da Silva; Demandado/recorrido: Bar Genival Barbosa Pereira; Demandado/recorrido: Pedro Tenório Veiga; Demandado/recorrido: João Ferreira Cavalcanti
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj); Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
- Outcome
- Não conheço do recurso especial; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Direito À Moradia, Dignidade Da Pessoa Humana, Honorários Advocatícios, Omissão Administrativa, Súmula 619/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Autora/recorrente
Benedito Manoel da Silva
Demandado/recorrido
Josefa dos Santos da Silva
Demandado/recorrido
Rosimeire da Silva Lopes
Demandado/recorrido
Ana Cristina da Silva
Demandado/recorrido
Rosineide Lima da Silva
Demandado/recorrido
Cintia Lima da Silva Santos
Demandado/recorrido
Milton de Barros Lima
Demandado/recorrido
Expedita Mendes
Demandado/recorrido
Antônio Augustinho Do Carmo
Demandado/recorrido
Ademilton Alves Cordeiro
Demandado/recorrido
Daniel Cavalcante de Araújo
Demandado/recorrido
Isaias Oliveira de Barros
Demandado/recorrido
Marluce Ribeiro Lima
Demandado/recorrido
Creuza Santos de Araújo
Demandado/recorrido
Josino Tavares da Silva
Demandado/recorrido
Bar Genival Barbosa Pereira
Demandado/recorrido
Pedro Tenório Veiga
Demandado/recorrido
João Ferreira Cavalcanti
Demandado/recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj); Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de manutenção de construções em faixa de domínio ferroviária desativada
- 2 Aplicabilidade das limitações administrativas (faixa de domínio e área non aedificandi)
- 3 Ponderação entre interesse público e direitos fundamentais (moradia e dignidade)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em valoração fático-probatória e em ponderação de princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana, direito à moradia, função social da propriedade), matéria que exige reexame de fatos e controle reservado ao Supremo Tribunal Federal quando predominantemente constitucional; ademais, o reexame das provas configuraria violação à Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, impedindo a análise no âmbito especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo
Orders
- Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
- Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
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