REsp 2201651 - DECISAO

REsp 2201651 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte, que admite a aplicação de cláusula resolutiva expressa e o ajuizamento de ação possessória após notificação extrajudicial e decurso do prazo para purgação da mora; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para nova análise à luz da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: PERICLES ARNOBIO ANDRADE AGUIAR; Recorrido: herdeiros de Francisco Antônio Daniel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Compromisso/contrato De Compra E Venda, Cláusula Resolutiva Expressa, Rescisão Contratual, Notificação Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Compromisso/contrato De Compra E Venda Cláusula Resolutiva Expressa Rescisão Contratual Notificação Extrajudicial

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Parties

PERICLES ARNOBIO ANDRADE AGUIAR

Recorrente

herdeiros de Francisco Antônio Daniel da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação possessória fundamentada em cláusula resolutiva expressa sem prévia rescisão judicial do contrato
  2. 2 Incidência dos arts. 127, 476 e 477 do Código Civil no caso de inadimplemento e esbulho possessório

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte, que admite a aplicação de cláusula resolutiva expressa e o ajuizamento de ação possessória após notificação extrajudicial e decurso do prazo para purgação da mora; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para nova análise à luz da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para nova análise da causa à luz da jurisprudência desta Corte