AREsp 2797824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, para afastar o não reconhecimento do esbulho e reintegrar a posse, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada; Autora: CEEE-G; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Honrários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Honrários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

CEEE-G

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial obstado na origem supera os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se é possível afastar o não reconhecimento do esbulho sem reexaminar o conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 561 do CPC à hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, para afastar o não reconhecimento do esbulho e reintegrar a posse, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada