AREsp 2898368 - DECISAO

AREsp 2898368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a competência cível da Justiça Federal é ratione personae e, tendo DNIT e ANTT manifestado ausência de interesse e não integrado a lide, não restou pessoa sujeita à jurisdição federal; o Tribunal regional decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (súmulas 150, 224 e 83) e não houve omissão nos termos alegados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Ratione Personae, Assistência De Terceiros, Faixa De Domínio Ferroviária, Declínio De Competência
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Competência Ratione Personae Assistência De Terceiros Faixa De Domínio Ferroviária Declínio De Competência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência da Justiça Federal em ações possessórias envolvendo faixa de domínio ferroviária
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão do DNIT na relação processual quando este manifesta ausência de interesse
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a competência cível da Justiça Federal é ratione personae e, tendo DNIT e ANTT manifestado ausência de interesse e não integrado a lide, não restou pessoa sujeita à jurisdição federal; o Tribunal regional decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (súmulas 150, 224 e 83) e não houve omissão nos termos alegados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial