AREsp 1852206 - DECISAO

AREsp 1852206 - DECISAO

Concluiu-se que, uma vez demonstrado na causa de pedir que a ação de reintegração de posse está fundada no domínio, a atual proprietária (RHR) detém legitimidade material para prosseguir na demanda nos termos da Súmula 487/STF; ademais, não é possível infirmar a conclusão de propriedade constante do acórdão recorrido sem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, foi mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial, tendo sido reconsiderada a fundamentação da decisão agravada, sem arbitramento de honorários recursais.

Parties
Agravante: Bincat Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravada: RHR Construções, Empreendimentos e Participações Ltda.; Interessado: Condomínio Costa Verde Tabatinga; Antiga Proprietária/cedente: Cinshe Empreendimentos Imobiliários Eireli; Antiga Proprietária: Salete Leôncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderado parcialmente o agravo interno; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial; sem arbitramento de honorários recursais.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Sucessão De Direitos Possessórios, Substituição Processual, Súmula 487/stf, Art. 778 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Sucessão De Direitos Possessórios Substituição Processual Súmula 487/stf Art. 778 Do CPC

Case Brief

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Parties

Bincat Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

RHR Construções, Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravada

Condomínio Costa Verde Tabatinga

Interessado

Cinshe Empreendimentos Imobiliários Eireli

Antiga Proprietária/cedente

Salete Leôncio

Antiga Proprietária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade material da RHR para prosseguir em ação possessória apesar de nunca ter exercido posse direta
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 487/STF quando a causa de pedir está fundada no domínio
  3. 3 Necessidade ou não da anuência do exequente em caso de sucessão por cessionário nos termos do art. 778 do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, uma vez demonstrado na causa de pedir que a ação de reintegração de posse está fundada no domínio, a atual proprietária (RHR) detém legitimidade material para prosseguir na demanda nos termos da Súmula 487/STF; ademais, não é possível infirmar a conclusão de propriedade constante do acórdão recorrido sem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, foi mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial, tendo sido reconsiderada a fundamentação da decisão agravada, sem arbitramento de honorários recursais.

Court Disposition

Reconsiderado parcialmente o agravo interno; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial; sem arbitramento de honorários recursais.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e substitui-se integralmente sua fundamentação pela adotada nesta decisão.
  • Mantém-se o provimento que negou provimento ao agravo em recurso especial.