AREsp 2896161 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a peça recursal apresentava fundamentação deficiente ao indicar genericamente 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório protegido pela Súmula 7 do STJ; no mérito da instância ordinária, ficaram comprovados os requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse, e o pedido contraposto de indenização foi improcedente por ausência de prova dos danos.

Parties
Agravante: LEA DOS ANJOS FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; recurso desprovido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Fundamentação Per Relationem, Produção De Prova Pericial/inspeção Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Reintegração De Posse Fundamentação Per Relationem Produção De Prova Pericial/inspeção Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEA DOS ANJOS FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial/inspeção judicial para delimitação de área
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica ('e seguintes')

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a peça recursal apresentava fundamentação deficiente ao indicar genericamente 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório protegido pela Súmula 7 do STJ; no mérito da instância ordinária, ficaram comprovados os requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse, e o pedido contraposto de indenização foi improcedente por ausência de prova dos danos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Recurso desprovido