AREsp 2747390 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não poderia conhecer das questões suscitadas sem revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ, sendo reserva de competência do STF; manteve-se, por fim, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS BRITO DELFINO e OUTROS; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Objeto De Agravo) / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Imóvel Público, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Imóvel Público Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS BRITO DELFINO e OUTROS

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Objeto De Agravo) / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inviabilidade de exame de questões constitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Configuração ou não de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não poderia conhecer das questões suscitadas sem revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ, sendo reserva de competência do STF; manteve-se, por fim, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.