AREsp 2242957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Reintegração De Posse Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno