REsp 2163802 - ACORDAO

REsp 2163802 - ACORDAO

Verificada a ausência de impugnação específica e minuciosa dos dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (fundamentação em matéria constitucional que afasta o recurso especial e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj Aplicada Por Analogia, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Aplicada Por Analogia Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Impedimento do cabimento do recurso especial quando o acórdão é fundamentado em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica e minuciosa dos dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (fundamentação em matéria constitucional que afasta o recurso especial e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.