AREsp 2868710 - DECISAO

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O Tribunal manteve a improcedência do pedido de reintegração e demolição porque a perícia concluiu que a invasão da faixa de domínio é ínfima (apenas alguns centímetros) e desprezível quanto à segurança da rodovia, tornando desproporcional a demolição; ademais, a alegação de omissão foi genérica e o provimento do recurso implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Lei N.º 13.913/2019, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acesso De Imóvel, Benfeitorias, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Lei N.º 13.913/2019 Prova Pericial +5 more

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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabe reintegração de posse diante de esbulho sobre faixa de domínio de rodovia?
  2. 2 Aplicação da Lei n.º 13.913/2019 e perda parcial de objeto quanto ao pedido demolitório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a improcedência do pedido de reintegração e demolição porque a perícia concluiu que a invasão da faixa de domínio é ínfima (apenas alguns centímetros) e desprezível quanto à segurança da rodovia, tornando desproporcional a demolição; ademais, a alegação de omissão foi genérica e o provimento do recurso implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.