AREsp 2814296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e apresentando eventual impugnação de forma tardia, o que caracteriza inovação recursal e preclusão, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Impugnação tardia dos fundamentos (inovação recursal) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e apresentando eventual impugnação de forma tardia, o que caracteriza inovação recursal e preclusão, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 83/STJ).