AREsp 2844637 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de mérito exigiriam reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e outras alegações carecem de prequestionamento nos autos do Tribunal a quo (Enunciado n.211). Além disso, o Tribunal de origem analisou documentalmente a natureza pública da área em ZEIS, justificando a manutenção da tutela de reintegração de posse.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Imobiliário Reintegração De Posse Usucapião Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Óbices à admissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões apontadas no recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Natureza pública do imóvel localizado em ZEIS e impossibilidade de usucapião de bem público dominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de mérito exigiriam reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e outras alegações carecem de prequestionamento nos autos do Tribunal a quo (Enunciado n.211). Além disso, o Tribunal de origem analisou documentalmente a natureza pública da área em ZEIS, justificando a manutenção da tutela de reintegração de posse.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.