AREsp 2761242 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação — o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados nem desenvolveu a argumentação necessária — e porque, mesmo superando esse óbice, a alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos invocados na Corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; por fim, a jurisprudência do STJ afasta a indenização por benfeitorias em terreno público, devendo eventuais perdas e danos ser discutidas entre particulares, de modo que...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Benfeitorias Em Bem Público, Usucapião De Bem Público, Prequestionamento, Preclusão Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Benfeitorias Em Bem Público Usucapião De Bem Público Prequestionamento Preclusão Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por benfeitorias erigidas em terreno público
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fundamentação, prequestionamento, art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação — o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados nem desenvolveu a argumentação necessária — e porque, mesmo superando esse óbice, a alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos invocados na Corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; por fim, a jurisprudência do STJ afasta a indenização por benfeitorias em terreno público, devendo eventuais perdas e danos ser discutidas entre particulares, de modo que...

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial