REsp 2155045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a obrigação de indenizar prevista no art. 10, parágrafo único, mas, pelas circunstâncias e particularidades fáticas (ocupação de pequena área por quiosque sem expressão econômica relevante), deixou de fixar indenização; além disso, a quantificação do eventual quantum deve ser feita pelas instâncias ordinárias e sua revisão exige revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização, Faixa De Praia, Quiosque, Quantificação Do Quantum, Súmula 7/stj
Administrativo Reintegração De Posse Indenização Faixa De Praia Quiosque Quantificação Do Quantum Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

particular

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998
  2. 2 Obrigação de indenizar pela ocupação irregular de bem da União
  3. 3 Impossibilidade de revisão do quantum debeatur em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a obrigação de indenizar prevista no art. 10, parágrafo único, mas, pelas circunstâncias e particularidades fáticas (ocupação de pequena área por quiosque sem expressão econômica relevante), deixou de fixar indenização; além disso, a quantificação do eventual quantum deve ser feita pelas instâncias ordinárias e sua revisão exige revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.